PROPOSTAS DE ACÇÃO NO PLANO SOCIOPROFISSIONAL
Enquadramento Geral
As opções político-económicas do Governo – fortemente restritivas no domínio dos rendimentos – afectou, negativamente, o bem-estar dos portugueses, nomeadamente no tocante à política salarial na Administração Pública, que as organizações sindicais consideram absolutamente inaceitável. Essa política salarial, além de ter-se traduzido numa diminuição de salários e de pensões reais para a maioria dos trabalhadores, foi marcada pelo confronto sistemático com os direitos constitucionais dos funcionários públicos. A política economicista adoptada pelo Governo, em 2005, foi reforçada em 2006, no tocante ao corte de direitos e compensações que os profissionais de polícia auferiam, devido aos fracos vencimentos que usufruem e ao desgaste físico e psíquico que a actividade policial provoca no profissional.
-Actualização Salarial
-A ASPP/PSP, à imagem do que fez em 2006 apresentará uma proposta de aumento de vencimentos anual, tendo em conta a inflação e os efeitos negativos de algumas medidas austeras implementadas pelo Governo que se reflectem no orçamento mensal dos profissionais da PSP. Esta proposta terá como base um estudo rigoroso e real da conjuntura actual.
- Tornar extensivo aos profissionais da PSP, nos Açores e na Madeira, o subsídio de insularidade;
- Concretização da aglutinação dos vários subsídios e suplementos na remuneração base.
- Aumento do valor do serviço remunerado, com tabela única para cada categoria profissional, e respectivo pagamento atempado.
-Estatuto de Pessoal da PSP
-Discussão para a elaboração de novo Estatuto do Pessoal da PSP;
-Reanálise da progressão na carreira dos agentes e chefes principais que frequentaram os cursos de promoção a Guardas-principais e Chefes-principais.
-Definição clara das regras de promoção em todas as categorias profissionais;
-Criação de um método célere de abertura de concursos de promoção anual. Abertura de concursos para a promoção de todos os profissionais com promoções em atraso.
3. Reconhecimento do direito de representação das Associações Sindicais na gestão dos Serviços Sociais da PSP.
4. Aprovação de um novo Regulamento Disciplinar – consentâneo com a Lei Orgânica e com a Lei Sindical da PSP, e limpo de vestígios do passado militarista.
5. Eliminação, por obsoleto, do “Regulamento da Polícia de Segurança Pública” – Decreto n.º 39.550, de 26 de Fevereiro de 1954.
6. Substituição do “Regulamento de Esquadras, Postos e Subpostos” por um regulamento ajustado à Lei Orgânica e ao Estatuto do Pessoal da PSP, definindo competências e limites de actuação policial.
7. Abolição do “Regulamento de Continências e Honras Militares” em vigor na PSP.
8. Discussão e aprovação de nova Lei Orgânica da PSP.
-Subsídios e Suplementos:
-Dotação do fardamento ou aumento do Subsídio de Fardamento, que não é actualizado desde 1989 (o Decreto-Lei n.º 453/83, de 28 de Dezembro, determina fixação anual) em percentagem suficiente para fazer face aos custos actuais, e celeridade no fornecimento do mesmo ;
-Instituição do subsídio de risco.
- Horário de Trabalho
Aprovação de um horário de trabalho que consagre, em lei, o horário semanal de 35 horas de trabalho para todos os profissionais da PSP, bem como a concessão de folgas relativas a tolerâncias de ponto e feriados do pessoal operacional.
- Horas extraordinárias
Reconhecimento do direito à remuneração complementar, nos mesmos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.
-Formação profissional e progressão na carreira
O pressuposto da valorização da carreira policial em geral dá justificação à discussão de uma reavaliação e reestruturação das diversas categorias, como mecanismo necessário para melhorar o serviço, torná-lo mais aliciante e motivador.
A formação deve envolver uma efectiva e real prática dos procedimentos legais dos profissionais da PSP.
-Criação, em todos os Comandos da Polícia, de um Gabinete Técnico-Jurídico, bem como de um Gabinete de Psicologia, para apoio aos profissionais da PSP e ao próprio Comando.
- Modernização da PSP
-É urgente o intercâmbio do complexo informativo interpolicial, na base da reciprocidade e salvaguarda de selectividade investigativa, ao abrigo da LOIC ;
-É necessária a complementaridade activa Polícia-Ministério Público, visando colocar o MP junto da Polícia e não o MP na Polícia. Trata-se de um enquadramento para assegurar legalidade no comportamento policial primário, sem prejudicar o plano de investigação ;
Tendo em atenção o reforço da qualidade de Segurança dos Cidadãos, bem como a passagem para o Serviço Policial de competência da investigação científica :
-Exige-se uma Polícia Moderna, dotada de uma estrutura orgânica e funcional, bem articulada, capaz de evoluir e de se adaptar quer às operações de investigação quer às operações de segurança. Esta transformação orgânica e funcional passa por uma radical alteração tecnológica, que forneça meios logísticos e operacionais, numa variedade de instrumentos e recursos, usando novas formas de transmitir e organizar a informação. Esta transformação reverterá em maior dignidade do homem, por recorrer, da forma mais correcta, à sua capacidade intelectual, dando um novo conteúdo às missões de segurança.
-É urgente e necessária uma Polícia Coesa. Numa perspectiva de coesão entre as forças policiais, há que prosseguir os esforços no sentido da interacção e solidariedade de todas as unidades, subunidades e elementos do sistema de Segurança Pública, de modo coordenado e unificado numa unidade integradora: a PSP.
-Exige-se, imperativamente, tornar a Polícia Operacional, dotada de mobilidade e flexibilidade, com capacidade de resposta atempada às diversas situações e solicitações, no quadro das suas atribuições de Segurança Pública. Para isso, há que dotá-la dos instrumentos, conhecimentos e recursos para que, no quadro da lei, defenda a comunidade e os valores de ordem, tranquilidade e segurança, sem afectar os direitos de cada cidadão.
-Reivindicamos uma Polícia Competente, com definição criteriosa dos estatutos e papéis para bem desempenhar os deveres inerentes aos postos e missões, de modo bem definido, de harmonia com as categorias hierárquicas, que devem dar a supervisão correcta com a finalidade de tornarem o sistema cada vez mais operacional, com uso correcto de recursos materiais e humanos, com motivação e estabilidade dos seus quadros para contínua melhoria das competências. Nesse sentido, há que preparar os profissionais da PSP (dentro dos princípios extraídos do conhecimento efectivo da psicologia, da sociologia e das leis) para um contacto eficaz com os problemas e a compreensão das situações, num ambiente permanentemente enriquecido pela aprendizagem em serviço.
Com estas premissas, é possível aumentar a qualidade de intervenção policial no cumprimento da finalidade pretendida num Estado moderno, que é manter a ordem, como condição necessária para o bem-estar social e desenvolvimento das actividades económicas, culturais, desportivas e de lazer. Para conseguir tais objectivos, a PSP deve considerar como necessário que esta actividade policial seja dignificada, eficiente e indispensável pelos órgãos de soberania e de Administração e, em geral, pela sociedade.
-É importante manter a disciplina. Para isso, os diversos membros da hierarquia devem exercer a supervisão e o controlo necessário das forças policiais, sempre de acordo com as leis aplicáveis, quer gerais, quer especiais, dentro dos princípios Éticos e de Costumes, onde a Camaradagem e a Amizade entre o diverso pessoal da PSP, dentro da disciplina hierárquica, serve para a prestigiar. É neste quadro que se inscreve o efectivo reconhecimento do papel do sindicalismo na PSP, como factor essencial no esforço de modernização da Instituição pela criação deste ambiente.
-É imprescindível que a exiguidade de recursos para conseguir todos estes objectivos seja discutida em sede competente onde a ASPP/PSP esteja representada, para permitir um estudo aprofundado e correcto da utilização dos recursos.
- Instalações
-É urgente a reparação (ou reinstalação total) de inúmeros departamentos que, pelo seu estado de extrema degradação, revelam parcial ou total inadaptação para os fins em vista, como reflecte a falta de dignidade proporcionada aos seres humanos e profissionais que lá trabalham diariamente, quer no tocante a condições de trabalho, quer no que respeita ao atendimento público – factos, aliás, reconhecidos publicamente pelo Ministro da Administração Interna, por vários responsáveis da PSP, pela própria Inspecção Geral da Administração Interna e pelo CESP.
-Solicitamos à Inspecção-Geral da Administração interna (IGAI) a criação de um organismo (no qual estejam representados os sindicatos de Polícia), com vista a instalar as unidades e subunidades da PSP, seguindo um modelo funcional a aprovar, que seja operacional (e que não seja tão esteticamente agressivo à vista como alguns existentes), para que se crie um espaço disponível e funcional e se acabe de vez com os cemitérios de viaturas apreendidas em frente das Esquadras – uma realidade que em nada prestigia a Polícia de Segurança Pública. Que se criem, entre outras condições, locais em perfeitas condições de higiene e salubridade, para serem utilizados pelos profissionais da PSP, quando entram ou saem de serviço, salas de instrução, onde poderão também averiguar e elaborar as ocorrências de que tomem conta, além de arrecadações para guarda de objectos e materiais apreendidos. Deseja-se que sejam reforçadas as verbas para a conservação e higiene nos departamentos policiais, tendo em conta os reflexos (negativos e positivos) que os ambientes sanitários podem provocar, quer nos profissionais da PSP quer no cidadão comum que tenha que servir-se dessas instalações. Neste capítulo, as Portarias n.ºs 987, 988 e 989, de 6 de Outubro de 1993, devem ser aplicadas nas instalações da PSP.
-Uniformes
-Exigimos que os elementos da PSP sejam dotados de uniformes funcionais e esteticamente perfeitos e de qualidade (tendo sempre em conta as diversas regiões climáticas do país), dentro do princípio de que os uniformes policiais devem ser adequados ao prestígio que os profissionais da PSP devem ter, como elementos da manutenção da Segurança Pública, perante a sociedade em geral. É urgente pôr termo à proliferação de estilos nos uniformes em todo o país.
- Equipamentos
Este domínio abrange áreas de tal maneira importantes que poderão ser consideradas indispensáveis para o cumprimento das missões da PSP. Por isso, devem ser tratados de modo autónomo.
-Armamento – Não sendo a PSP uma força com características ou funções militares, impõe-se dotar esta Polícia de armamento – idêntico ao das Polícias congéneres da União Europeia –, que vá ao encontro da natureza das suas missões, bem como das zonas de maior ou menor perigosidade.
-Parque Automóvel – É necessário gerir os recursos da PSP de modo a dotá-la de um parque automóvel de acordo com as exigências de serviço. A escolha deve ser orientada por critérios que contemplem a especificidade a que se destinam bem como a velocidade, a resistência e a segurança. Não será bom para a qualidade de serviço (que queremos e devemos prestar) continuarmos com um parque automóvel envelhecido e/ou não adequado às tarefas ou missões de defesa da Segurança Pública.
-Comunicações – Deve a Polícia estar inserida numa rede de comunicações funcional, integrando-se no esforço de modernização das redes trans-europeias de telecomunicações, dentro dos princípios de Coesão Económica e Social, que deve incluir a Rede de Informação Policial, que melhore as condições de defesa da Segurança Pública e, paralelamente, sirva de apoio à acção de cada um dos agentes de Polícia em serviço exterior, acompanhando a sua actuação e as condições em que opera, e servindo para lhe dar o apoio e reforço adequado quando se torne necessário, ou para transmitir as informações que se revelem necessárias.
Informática - A Polícia deve usar no seu serviço todos as modernas tecnologias que melhorem a qualidade de serviço, em particular, aqueles que já foram testadas com êxito na vida empresarial e nas Polícias da União Europeia . Esses equipamentos devem servir também para, além da modernização dos serviços, a desburocratização da PSP e a libertação de efectivos para outras funções.
-Videovigilância – Os mesmos princípios que sustentam as nossas reivindicações relativamente à informática aplicam-se à necessidade de equipamento de videovigilância, quer nos locais de maior afluxo populacional e criminal, para a salvaguarda dos direitos dos cidadãos, quer para os departamentos policiais para a defesa dos profissionais da PSP.
- Serviços de Saúde (SAD/PSP)
-A presente alteração aos artigos 30º e 31º do Decreto-Lei n.º 100/99, tal como vem preconizada, poderá conduzir a um afluxo extraordinário de utentes/doentes junto dos serviços, pelo que exigimos que as declarações emitidas pelas entidades com as quais o SAD/PSP mantém acordos (convenções), devem ser equiparadas aos estabelecimentos públicos, para efeitos de comprovação de doença. A ASPP/PSP manifesta preocupação quanto à disponibilidade do médico privativo ou outro do serviço público para atender o doente, principalmente nas consultas ao domicílio, para efeitos do previsto no n.º 4 do art.º 30.º.
-Insiste-se também no cumprimento integral do despacho da DN/PSP de 29 de Março de 2006, conforme art.º da O.S. n.º 9 – parte B.
-O aumento da contribuição para 1,5% é, para a ASPP/PSP, inaceitável, porque além de ter havido uma redução drástica nos benefícios (concretamente, a exclusão dos familiares e o aumento da percentagem a pagar na aquisição dos medicamentos) também não se vislumbram quaisquer melhorias no sistema de saúde. A este propósito, constatou-se já o encerramento de alguns postos de saúde e a redução do horário, com atendimento apenas entre as 09h00 e as 17h30, e somente durante os dias úteis.
-A ASPP/PSP exige que todos os profissionais que estejam ou não no activo bem como os seus familiares possam usufruir dos postos clínicos da PSP, conforme acontecia antes da Publicação da Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto.
-Serviços Sociais
-Instalação de acomodações – dormida e refeições –, em Lisboa e no Porto, para apoio dos profissionais da PSP deslocados das suas terras e em serviço nas referidas cidades.
-Criar lares para apoio aos aposentados ou pré-aposentados;
-Criação de maior número de lares para estudantes (filhos de beneficiários do SAD/PSP);
-Criação de Infantários, exclusivo para apoio aos filhos dos profissionais da -PSP
-Pagamento, na totalidade, dos livros escolares aos filhos dos profissionais da PSP mortos em serviço;
-Criação de um fundo de solidariedade para os filhos dos profissionais da PSP falecidos, em ou fora do serviço;
-Emissão de novos cartões dos Serviços Sociais para todos os beneficiários;
-Exigimos o reconhecimento do direito de representação das Associações Sindicais na gestão dos Serviços Sociais da PSP;
PROPOSTAS DE ACÇÃO INSTITUCIONAL
-A ASPP/PSP vai continuar a manter o diálogo, no relacionamento com todos os representantes dos órgãos de soberania, com o ministério da tutela, com todos os representantes da hierarquia policial, com o Provedor de Justiça, a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), Governos Civis, autarquias e as centrais sindicais (CGTP-IN e UGT). Esta experiência, que se revelou profícua durante alguns anos, tem sido nula desde a aprovação da Lei Sindical da PSP, pela sistemática recusa de os responsáveis do Ministério da Administração Interna cumprirem esta lei da República Portuguesa.
-Continuaremos também a manter os contactos com as associações representativas de profissionais das outras Forças de Segurança (GNR, PJ, Corpo de Guardas Prisionais, Polícia Marítima e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), assim como com aquelas que representam actividades profissionais que, de algum modo, estão envolvidas no combate à criminalidade ou na administração da Justiça – Sindicato dos Funcionários Judiciais, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
-No plano internacional, a ASPP/PSP continuará a assumir, como membro de pleno direito do CESP-Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia, a responsabilidade de dar o melhor dos contributos para a reorganização das forças policiais (e uniformização das suas práticas) no quadro da União Europeia, sem esquecer a defesa dos direitos dos profissionais de Polícia representados pelos sindicatos europeus congéneres, e de acordo com os princípios que enformam a “Carta Europeia de Polícia”, que o CESP propôs aos países membros do Conselho da Europa.
ORGANIZAÇÃO INTERNA
Prosseguiremos os esforços de aperfeiçoamento da organização interna da ASPP/PSP de modo a podermos vencer todas as tentativas daqueles que não estão interessados em melhorar as condições de vida e de trabalho dos profissionais da PSP e, consequentemente, assegurar a prestação de um melhor serviço aos associados.
Neste contexto, propomo-nos a:
-Dinamizar, criando serviços de interesse e actividades que envolvam os associados, nas instalações da Sede Nacional, Regionais e/ou Distritais da ASPP/PSP;
-Intensificar o contacto directo com os profissionais no respectivo local de trabalho, e continuar a optimizar os canais de comunicação entre dirigentes e delegados;
-Alargar a rede de delegados sindicais à totalidade dos departamentos policiais;
-Tornar mais eficazes a ligação e a comunicação entre todas as estruturas associativas (sede nacional e sedes regionais), através da Internet;
-Organização de conferências, onde se debata o estado da Polícia de hoje e do futuro, assim como a condição dos profissionais de policia ;
-Desenvolver acções de formação a nível Nacional, tendo em conta as necessidades profissionais, utilizando o nosso “Centro de Formação José Carreira”;
-Intensificar a manutenção e optimização a nossa página da Internet (http://www.aspp-psp.pt/), estilizando periodicamente a FrontPage ;
-Divulgação célere das parcerias e protocolos celebrados com as diversas empresas;
-Melhorar a informação aos sócios, através da revista Crachá, Folha Informativa, comunicados e site;
A presente proposta de actividade da
A rectificação do Estatuto Remuneratório, bem como as propostas que a ASPP/PSP formula neste documento têm como finalidade:
-Aumentar o grau de qualidade técnica e jurídica do Serviço Policial, no âmbito de cada uma e da globalidade das condições e/ou situações de perigosidade, dos custos sociais e de vida urbana, da disponibilidade permanente para o serviço, da variabilidade dos turnos e escalas, dos serviços nocturnos ou em domingos e feriados, das comparências em tribunais (por vezes, em hora de folga ou dia de descanso), das condições climáticas adversas, da pressão em situações de conflito e de violência, que levam a um envelhecimento precoce por via do desgaste que tais situações provocam.
-Criar condições para que a Função Policial seja exercida com imparcialidade, isenção e objectividade, fruto da harmonia, motivação e estímulo para o exercício das missões de Polícia, com eficiência e prestígio crescente.
Tudo isto constitui um contributo indubitável para o reforço da autoridade do Estado português, aumentando a qualidade e melhorando o desenvolvimento da vida social e económica, no âmbito de uma sociedade que se quer cada vez mais integrada, de pleno direito, numa União Europeia democrática, justa e coesa, a nível social.
Lisboa, 27 de Novembro de 2006
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