domingo, fevereiro 25, 2007

Queixa contra o Estado


QUEIXA CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS APRESENTADA NO COMITÉ EUROPEU DOS DIREITOS SOCIAIS


02 de Fevereiro de 2007

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP, depois de ter reunido com os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, endereçou um pedido ao Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia (CESP) para que fosse apresentada uma Reclamação Colectiva no Conselho Europeu de Direitos Sociais contra o Estado Português, pelo incumprimento da Lei Sindical, mais precisamente, do Art. 35.º, que define as matérias que são objecto de negociação – definição do aumento de vencimentos; duração do horário de trabalho; suplementos remuneratórios; escalas e índices salariais; formação; classificação de serviço; regime de férias, faltas e licenças, entre outros.

A solicitação, depois de devidamente analisada foi hoje aceite pelo CESP, que iniciará os passos necessários no próximo dia 5 de Fevereiro.

O Governo português continua a desvalorizar a organização representativa dos Polícias de Segurança Pública, apesar de ter sido aprovada a Lei Sindical, já há cinco anos.

Para Gerard Greneron, Secretário-Geral do CESP, “este é um comportamento único no seio da União Europeia”, conforme referiu durante as reuniões com os Grupos Parlamentares, em que esteve presente.

A ASPP/PSP, sempre de forma séria e responsável, continuará a lutar pela melhoria das condições de trabalho dos Profissionais da Polícia, sempre com o objectivo central de melhorar a segurança pública em Portugal.

Assim, a ASPP/PSP assume e orgulha-se do seu papel dinamizador do progresso social, intimamente ligado com o sentimento de segurança dos cidadãos, adoptando, com mais esta medida, um papel dinâmico na modernização da estrutura da PSP.

A Direcção Nacional da ASPP/PSP

Protocolo ASPP/PSP - TMN


Protocolo Associados

TMN/ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DE POLICIA

Período para adesões:

A partir de 1Março 2007



sábado, fevereiro 17, 2007



ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS
DA POLÍCIA – ASPP/PSP



CONVOCATÓRIA

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Dia 29 de Março de 2007, às 14.00 horas

Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do Art.º 24º dos Estatutos, convoco todos os sócios da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP, para a Reunião Ordinária da Assembleia Geral, a realizar no dia 29 de Março de 2007, pelas 14.00 horas, na Sede Nacional da ASPP/PSP em Lisboa, na Av. Santa Joana Princesa, n.º 2, em Lisboa com a seguinte

ORDEM DE TRABALHOS

- Aprovação do Relatório e Contas do ano 2006 e do Parecer do Conselho Fiscal.

Nota: Se à hora marcada não estiver presente a maioria dos associados, a Assembleia reunirá, em segunda convocatória, meia hora depois da hora marcada, qualquer que seja o número de sócios presentes.


Lisboa, 29 de Janeiro de 2007

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral

Jorge Humberto Mendes Quina

domingo, janeiro 07, 2007

PARCERIA ASPP/PSP-TMN




INFORMAÇÃO AOS ASSOCIADOS


Informam-se todos os Associados da ASPP/PSP que, por motivos de gestão e reorganização documental da parceria ASPP/PSP-TMN, motivado pelo facto de se verificar uma grande adesão à parceria em apreço, durante todo o mês de Janeiro de 2007, não haverá requisição de Equipamentos /Subscrição de Contratos.


Para mais esclarecimentos contactar, Sedes da ASPP/PSP, ou responsável pelo Gabinete de Parcerias da ASPP/PSP:

Lisboa:
' - 213 475 394/962 076 140/917 767 024

Porto:
' - 228 325 036/962 076 137

Coimbra:
' - 239 833 805

SEDE NACIONAL-NOVAS INSTALAÇÕES

INFORMAÇÃO AOS ASSOCIADOS


Informam-se todos os Associados da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia-ASPP/PSP que, a partir do dia 22 de Dezembro de 2006, a ASPP/PSP altera a morada de funcionamento dos serviços para o endereço abaixo indicado:

Sede Nacional da ASPP/PSP


Av. Santa Joana Princesa, n.º 2
1700-357 Lisboa
(por detrás da Igreja S. João de Brito)

Nota: O número de telefone e fax mantém-se.

Possíveis transportes públicos para a deslocação à nova Sede Nacional:


·CARRIS Passa em frente às instalações:
- 755 Poço Bispo---Sete Rios
- 21 Saldanha ---Moscavide



· METRO Saída - Alvalade, sobe a Av. Da Igreja e contorna a Igreja S. João de Brito pelo lado direito(escadas).






DIREITO À GREVE


ENTREGA DE PETIÇÃO PÚBLICA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE EXIGÊNCIA DO DIREITO À GREVE DOS PROFISSIONAIS DA PSP

18 de Dezembro de 2006


A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP vai proceder à entrega de uma petição pública na Assembleia da República dia 19 de Dezembro pelas 16h00, onde é exigido o direito à greve para os profissionais da PSP, para que seja discutido em plenário na Assembleia da República.

O que leva a ASPP/PSP a exigir o direito à greve é o facto de, quando foi aprovada a Lei 14/2002, de 19 de Fevereiro – Lei Sindical da PSP –, o Governo de então, por coincidência também socialista, ter-se comprometido a cumprir a lei na sua plenitude, no que diz respeito, também, à negociação séria, como forma de serem encontradas soluções que respondam aos problemas dos polícias com os seus representantes sindicais..

No entanto, o Ministério da Administração Interna (MAI) tem imposto, constantemente, a sua vontade, desvalorizando as formas de luta bem como as propostas sérias e devidamente fundamentadas apresentadas pela ASPP/PSP. Também tem sido notório o facto de o Governo demonstrar maior abertura para um diálogo sério no sentido de ultrapassar os vários problemas profissionais, com os sindicatos de outras Instituições das forças e serviços de segurança que detêm o direito à greve.

No passado mês de Novembro, foi entregue um Caderno Reivindicativo, em consequência da falta de negociação por parte do MAI, onde constam os principais problemas que afectam a instituição PSP e os seus profissionais. Também esta iniciativa foi desvalorizada, já que nenhum responsável do ministério mostrou disponibilidade para receber da ASPP/PSP o respectivo documento.

O MAI denota, assim, uma clara falta de vontade para melhorar a PSP e a qualidade de vida de todos os profissionais que, diariamente, envergam o emblema da instituição com brio, apesar das fracas condições de que dispõem.


A Direcção Nacional da ASPP/PSP

PROGRAMA DE LUTAS REIVINDICATIVAS

A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia – ASPP/PSP, como organização mais representativa dos Profissionais da PSP, não podendo, de forma alguma, pactuar com a actual política do Governo no que respeita à Polícia de Segurança Pública, deliberou, em Assembleia Geral realizada hoje, a necessidade de combater, de forma coerente, firme e eficaz, as seguintes questões;

  • A política economicista adoptada pelo Governo em 2005, que foi reforçada em 2006 no tocante ao corte de direitos e compensações que os profissionais de polícia auferiam.

  • A falta de negociação e investimento sério, a desvalorização permanente dos problemas de orgânica e funcionamento da PSP, bem como a desajustada estratégia operacional, que veio diminuir a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

Desta forma, a ASPP/PSP, calendarizou as seguintes formas de luta:

  • 5 de Dezembro de 2006Entrega, na Assembleia da República, de uma petição pública sobre a exigência do direito à greve dos profissionais da PSP.

  • 25 de Janeiro de 2007Vigília, junto ao Governo Civil do Porto, pelos Associados da ASPP/PSP da Região Norte.

  • 8 de Fevereiro de 2007Vigília junto ao Governo Civil de Coimbra, pelos Associados da ASPP/PSP da Região Centro.

  • 22 de Fevereiro de 2007 - Vigília junto ao Ministério da Administração Interna, pelos Associados da ASPP/PSP da Região Sul.

  • Em Março de 2007 (dia a designar) Assembleia Geral e Conferência que versará sobre a perda de direitos.

  • 21 de Abril de 2007 – Comemoração, em Lisboa, do dia 21 de Abril de 1989.

  • Em Maio de 2007 (dia a designar) – Encontro Nacional da ASPP/PSP.

-Entrega à população, como também nos aeroportos internacionais Portugueses, de desdobrável informativo sobre as razões das lutas dos Polícias portugueses.

-Manifestação a realizar em dia e local onde decorra, no nosso País, uma das reuniões da Presidência Europeia.

Tendo sido entregue, a 13 de Novembro de 2006, ao Ministério da Administração Interna um caderno reivindicativo, fica este programa de lutas condicionado à evolução da sua resolução e à evolução das políticas do Governo para a Polícia de Segurança Pública e seus Profissionais, sendo por isso, passível de alterações, mediante a mudança, ou não, na atitude do Governo.

Chegou ao fim a paciência dos Profissionais da PSP!

Lisboa, 27 de Novembro de 2006

RELATÓRIO DE ACTIVIDADES ANO DE 2005

Muito embora as várias lutas levadas a cabo pela ASPP/PSP e por todos os profissionais da polícia, o ano de 2005 pode considerar-se como um período de má memória, em particular para os profissionais da PSP, assim como para funcionários públicos em geral.

O Governo anunciou um plano de austeridade para conter o défice público em 6,2%, em 2005, ao mesmo tempo que o crescimento não deverá ser superior a 0,8%. Este plano congela as progressões automáticas na Função Pública e iguala o limite de idade para a reforma dos funcionários (que era de 60 anos) aos trabalhadores do sector privado (65 anos). Face a estas medidas, em 17 de Junho, cerca de 50.000 funcionários públicos manifestaram-se nas ruas, para expressarem o seu descontentamento: ”Não ao congelamento das carreiras”, ”Não ao aumento da idade da reforma”, “Pelo aumento dos salários”.

Também os polícias não ficaram indiferentes a estas medidas e, muito embora todas as lutas encetadas, não se viram livres de serem, também eles, vitimas do corte nos direitos, tais como as alterações ao sistema de saúde (SAD/PSP), o aumento do tempo para a reforma, o congelamento dos subsídios, suplementos e escalões e ainda o facto de não serem feitas as promoções em todas as categorias, estatutariamente previstas.

Apesar de todas as dificuldades enfrentadas, a Direcção Nacional da ASPP/PSP acabou por, de certa forma e na medida do possível, cumprir aquilo a que se havia proposto a planeado.

Assim:

Em Fevereiro, foi desencadeada uma série de acções de protesto contra o assassínio de um profissional da PSP.

Em 17 de Fevereiro, quando da morte de Irineu Dinis, a ASPP/PSP apelou aos colegas para que depositassem as armas nas Esquadras, como forma de sensibilizar os políticos e a opinião pública para o perigo da falta de segurança dos polícias, e para as suas condições de trabalho quotidiano.

Com o apoio da ASPP/PSP foi criada uma comissão de apoio à família do Irineu Dinis, que angariou a quantia de 20.998.90 euros, tendo esta sido entregue à família a 12 de Maio de 2005 na presença das entidades públicas locais e da Comunicação social.

Na sequência das eleições legislativas de 20 de Fevereiro de 2005, ganhas pelo Partido Socialista – com a maioria absoluta (121 deputados) –, António Costa é o "número dois" do Governo, como Ministro de Estado e da Administração Interna. Nomeou Director Nacional da PSP um magistrado do Ministério Público, Orlando Romano.

Em 20 de Março, na Amadora, foram mortos os agentes da PSP Paulo Alves e António Abrantes. A ASPP/PSP encetou forte contestação ao Governo, exigindo que polícias, políticos e cidadãos reflectissem sobre o que estava a acontecer no país.

No dia 28 de Março, uma delegação da ASPP/PSP foi recebida pelo novo ministro de Estado e da Administração Interna (que era, anteriormente, um dos membros da Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu), mas os nossos problemas não receberam qualquer solução da parte da Administração. Aguardamos também uma primeira audiência com o Director Nacional da PSP.

Em 21 de Abril, com a presença de várias entidades policiais e da sociedade civil, inaugurámos a Sede Regional do Norte da ASPP/PSP, no Porto, onde também inaugurámos, no mesmo dia, o Centro de Formação José Carreira, destinado a formação e actualização de competências dos nossos associados.

Em 16 Maio, a Direcção Nacional da Polícia, por recurso da ASPP/PSP, emitiu a circular n.º DHR-001-2005, que ordena o pagamento do subsídio de refeição aos profissionais que se encontrem em licença de parto.

Em 22 de Junho, por razões idênticas àquelas que levaram os cerca de 50.000 funcionários públicos a manifestaram-se nas ruas, também pelas principais artérias de Lisboa, rumo à Assembleia da República, desfilaram cerca de 10.000 polícias de todas as categorias. “É a maior manifestação de sempre de profissionais das Forças de Segurança. O que revela bem o nosso descontentamento”, comentou para os diversos canais de televisão Alberto TORRES, presidente da ASPP/PSP e porta-voz da Comissão Coordenadora Permanente (CCP) dos Sindicatos e Associações das Forças e Serviços de Segurança portuguesas, constituída por organizações da PSP, GNR, Polícia Marítima, Guarda Prisional e Serviços de Estrangeiros e Fronteiras.

No dia 22 de Junho, por iniciativa exclusiva da ASPP/PSP, os polícias manifestaram-se também nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Em 30 de Junho, a RTP (televisão pública portuguesa) convidou a ASPP/PSP e a APG/GNR a debaterem em directo, com o ministro da Administração Interna, a questão “direitos ou privilégios” do pessoal da Polícia. A ASPP/PSP fez-se representar pelo seu presidente, Alberto TORRES.

Em 13 de Julho, o governo publicou o Decreto Lei n.º 113/2005, que atribuiu uma compensação especial por invalidez permanente ou morte directamente decorrente dos riscos da actividade policial ou de segurança, com retroactividade a Janeiro de 2005, para abranger os familiares dos agentes mortos nesse ano, como resposta à grande contestação feita pela ASPP/PSP quando das mortes do profissionais da PSP já referidas.

Em 28 de Julho, no âmbito das iniciativas da CCP, a ASPP/PSP criou condições favoráveis para que um considerável número de polícias pudesse assistir, nas galerias do hemiciclo da Assembleia da República, ao debate parlamentar sobre o diploma relativo ao congelamento de actualização de suplementos e de contagem do tempo para efeitos de progressão na carreira.

Em 28 de Julho, um plenário da CCP, em Lisboa, com uma substancial participação de associados da ASPP/PSP, reuniu-se para fazer o ponto da situação, e para decidir, conjuntamente, sobre as decisões que o Governo nos quer impor, e que representam um retrocesso histórico extremamente perigoso.

Em 29 de Julho, solicitou parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o acompanhamento pelo Ministério Publico de acções da Polícia;

De 20 a 30 de Julho, fez-se uma acção de sensibilização dos condutores, para cumprimento do apelo da CCP às estruturas que a compõem, como protesto contra os projectos do Governo. Em vez de passarem multas aos automobilistas em infracção, os polícias limitaram-se a fazer admoestações verbais. Esta acção inscreveu-se no movimento de protesto dos muitos trabalhadores da Função Pública contra o Governo do primeiro-ministro José Sócrates e o seu plano de austeridade

Em 8 de Agosto, e dando cumprimento às decisões do plenário da CCP de 28 de Julho, o Presidente da República foi instado (por escrito) a negar a promulgação da Lei que congela as progressões na Administração Pública (aprovada em 28 de Julho de 2005) pela Assembleia da República, e do Decreto-Lei que altera o regime da pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP.

Nesta mesma data, através de um relatório, a CCP deu também a conhecer ao Presidente da República detalhes suplementares em relação à luta dos profissionais das Forças e Serviços de Segurança.

Em 19 de Agosto, a ASPP/PSP respondia através de comunicado com o títuloÉ urgente averiguar o que se passa no Comando da PSP de Setúbal”, ao elevado e anormal número de suicídios ocorridos nesse Comando de Polícia.

Em 25 de Agosto, a ASPP/PSP através do Ofício n.º 505/DN-P/2005 enviou o comunicado É urgente averiguar o que se passa no Comando da PSP de Setúbal” ao Inspector-Geral da Administração Interna, para que actuasse no âmbito das suas atribuições e competências.

Em 31 de Agosto, alguns profissionais das Forças e Serviços de Segurança, estiveram em vigília de protesto junto residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, numa convocatória da CCP feita a 23 desse mês.

No dia 22 de Setembro, realizou-se, em Lisboa, uma manifestação nacional de profissionais das Forças e Serviços de Segurança, que contou com a presença de cerca de 8.000 profissionais.

Em 24 de Novembro realizaram-se as eleições dos Corpos Sociais da ASPP/PSP para o Triénio 2005/2008.

No mesmo dia 24 de Novembro, realizam-se, também, na quase totalidade das Esquadras e Serviços da PSP, as eleições para os Delegados Sindicais da ASPP/PSP, triénio 2005/2008.

Em 7 de Dezembro, com a presença de várias entidades policiais e da sociedade civil, inaugurámos a Sede da Região Centro da ASPP/PSP, em Coimbra.

Em 11 de Dezembro, a ASPP/PSP tomou posição, através de comunicado, relativamente à morte do Chefe Sérgio Patrício Martins, da Esquadra de Lagos do Comando de Polícia de Faro, ocorrida na madrugada desse dia. Nesse comunicado, para além de outras referências, a ASPP/PSP alertava os responsáveis políticos para a necessidade do recurso a lagartas de pregos, em circunstâncias em que esse dispositivo pode ter efeitos dissuasores em acções criminais.

Em 14 de Dezembro realizou-se a tomada de posse dos Corpos Sociais da ASPP/PSP para o triénio 2005/2008, cerimónia que contou com a presença de várias entidades, entre as quais, o Director Nacional da PSP e o Director Adjunto da Inspecção Geral da Administração Interna. Nesta data, os dirigentes da ASPP/PSP empossados e os cessantes, depois do acto de tomada de posse, concentraram junto do Ministério da Administração Interna, em contestação pela falta de diálogo e do corte de direitos aos profissionais da PSP, por parte do Governo.

Reuniões de negociação

A ASPP/PSP participou, também, em supostas “reuniões de negociação”, com representantes do Ministério da Administração Interna, no período de 8 de Junho a 28 de Julho de 2005, nos termos do seguinte calendário:

8 de Junho - Os representantes do Governo promoveram uma reunião em que participaram também representantes dos sindicatos e das associações do pessoal da PSP e da GNR - Guarda Nacional Republicana. Na Ordem de Trabalhos desta reunião figuravam as alterações ao Serviço de Assistência na Doença na PSP e GNR.

No mesmo dia, a CCP, que integra a ASPP/PSP, analisou os resultados da reunião que tinha decorrido no Ministério da Administração Interna (MAI) – nomeadamente, o desrespeito por princípios consagrados na Lei portuguesa e outros instrumentos internacionais (OIT, Nações Unidas, etc.) –, e decidiu convocar uma manifestação nacional para 22 de Junho (Ler página 1).

29 de Junho – A ASPP/PSP foi convocada pelo MAI para a segunda reunião de negociação relativa ao Serviço de Assistência na Doença. Mas, desta vez, o Governo excluiu desta reunião os representantes das associações de profissionais da GNR. Nesta reunião, foram também abordadas questões relativas à pré-aposentação e aposentação, congelamento do tempo de serviço para efeito de progressão nos escalões e na carreira, congelamento sobre suplementos e atraso nos pagamentos dos “serviços remunerados”.

8, 15 e 28 de Julho – A ASPP/PSP participou em três reuniões suplementares de negociação com representantes do MAI. A ASPP/PSP apresentou propostas (escritas) de alterações a todos os projectos do Governo apresentados no âmbito da negociação.

27 de Julho – A pedido do MAI, a ASPP/PSP tomou posição oficial (escrita) sobre o projecto do Governo relativo ao regime de pré-aposentação e aposentação do pessoal com funções policiais.

O MAI rejeitou todas as propostas da ASPP/PSP

Para além do referido, a ASPP/PSP fez chegar à Direcção Nacional da PSP inúmeros Ofícios, nos quais ou denunciava situações ou apresentava sugestões.

Assim,

Em 14 Janeiro, deu parecer sobre projecto de despacho de férias;

Em 18 Janeiro, reclamava sobre a aplicação do constante no referido parecer;

Em 18 Janeiro, reclamava o direito ao gozo dos dias Santos e feriados nacionais e municipais;

Em 20 Janeiro, reclamava o tratamento diferenciado por parte da tutela, relativamente ao pagamento do Subsídio de Turno/Ajudas e Custo;

Em 24 Janeiro, reclamava a entrega aos profissionais da PSP, do modelo (J), para que, dessa forma, fossem ultrapassados os problemas existentes nas repartições de Finanças, relativamente ao IRS;

Em 24 de Janeiro, reclamava a falta de publicação em O.S. dos cursos 6 e 7 de 2002 de Investigação Criminal;

Em 26 Janeiro, reclamava sobre a falta de promoção dos chefes da PSP que concluíram o 4.º Curso de Formação para Subcomissário (Março - Outubro de 2004);

Em 10 de Março, reclamava que fossem pagos retroactivos à data da abertura do concurso, aos agentes que haviam sido promovidos a agentes principais;

Em 24 de Outubro, reclamava sobre a ingerência da GNR na área da PSP;

Em 11 de Novembro, reclamava pela falta de directiva a nível nacional sobre férias;

Em 16 de Novembro, reclamava a alteração de escalas de serviço, sem a respectiva negociação e sem a criação de um horário de trabalho;

Em 24 de Novembro, reclamava pelo facto de estarem processo disciplinares pendentes a agentes e agentes principais a atrasar as suas promoções;

Em 21 de Dezembro, deu parecer sobre o projecto de Decreto-Lei que cria na carreira de chefe do pessoal com funções policiais da PSP o posto de chefe principal;

Em 27 de Dezembro, reclamava pela correcção de injustiças na colocação de subchefes recém-formados com as respectivas promoções suspensas devido a processos disciplinares pendentes;

À Assembleia da República, a ASPP/PSP colocou as seguintes questões:

Em 03 de Agosto solicitou cópias de imagens da sessão parlamentar e da intervenção do deputado do PS, José Junqueiro;

Em 16 de Agosto, e no âmbito da CCP, dirigiu a todos os Presidentes dos Grupos Parlamentares um protesto sobre as declarações e iniciativas da bancada do PS no debate parlamentar de 28 de Julho de 2005;

Em 18 de Novembro, foi enviado a todos os Presidentes do Grupos Parlamentares, um ofício onde alertava para a necessidade da protecção efectiva de direitos de cidadania;

No plano Internacional

A ASPP/PSP participou, de 26 a 29 de Maio, com uma delegação composta pelo Presidente Alberto Torres, Vice-presidente Manuel Morais e o secretário Paulo Rodrigues, na qualidade de intérprete, no Comité Executivo do C.E.S.P., em VALENJE – ESLOVÉNIA.

De 28 de Novembro a 2 de Dezembro, a convite do Grupo GUE/NGL no Parlamento Europeu, uma delegação da ASPP/PSP deslocou-se a Bruxelas – Parlamento Europeu, onde fez a entrega ao grupo anfitrião de um Memorando onde estavam explicadas as dificuldades existentes na PSP em Portugal.

Assim,

Em jeito de conclusão, podemos dizer que a ASPP/PSP promoveu e participou em numerosas iniciativas de outras organizações sindicais.

Com o empenhamento de todos, conseguimos melhorar o nosso sindicato e consolidar a meta de 10.000 associados com quotas em dia.

A ASPP/PSP conseguiu, finalmente, contratar advogados em todos os distritos do país, para apoio jurídico aos associados, em processos cíveis, penais ou administrativos, decorrentes da sua actividade profissional ou sindical.

Travámos muitos combates nos mais variados locais de serviço. Mantivemos a melhor atenção relativamente às muitas violações dos direitos mais elementares dos polícias portugueses.

A ASPP/PSP empenhou-se e continua a empenhar-se na ajuda da resolução dos muitíssimos problemas pontuais que surgem um pouco por toda a parte. São problemas que não constam deste relatório mas que são bem conhecidos dos polícias portugueses e da ASPP/PSP.

Lisboa, 27 de Novembro de 2006

PLANO DE ACTIVIDADES PARA O ANO DE 2007

A DIRECÇÃO NACIONAL DA ASPP/PSP PROPÕE:

PROPOSTAS DE ACÇÃO NO PLANO SOCIOPROFISSIONAL

Enquadramento Geral

As opções político-económicas do Governo – fortemente restritivas no domínio dos rendimentos – afectou, negativamente, o bem-estar dos portugueses, nomeadamente no tocante à política salarial na Administração Pública, que as organizações sindicais consideram absolutamente inaceitável. Essa política salarial, além de ter-se traduzido numa diminuição de salários e de pensões reais para a maioria dos trabalhadores, foi marcada pelo confronto sistemático com os direitos constitucionais dos funcionários públicos. A política economicista adoptada pelo Governo, em 2005, foi reforçada em 2006, no tocante ao corte de direitos e compensações que os profissionais de polícia auferiam, devido aos fracos vencimentos que usufruem e ao desgaste físico e psíquico que a actividade policial provoca no profissional.

-Actualização Salarial

-A ASPP/PSP, à imagem do que fez em 2006 apresentará uma proposta de aumento de vencimentos anual, tendo em conta a inflação e os efeitos negativos de algumas medidas austeras implementadas pelo Governo que se reflectem no orçamento mensal dos profissionais da PSP. Esta proposta terá como base um estudo rigoroso e real da conjuntura actual.

  • Tornar extensivo aos profissionais da PSP, nos Açores e na Madeira, o subsídio de insularidade;
  • Concretização da aglutinação dos vários subsídios e suplementos na remuneração base.
  • Aumento do valor do serviço remunerado, com tabela única para cada categoria profissional, e respectivo pagamento atempado.

-Estatuto de Pessoal da PSP

-Discussão para a elaboração de novo Estatuto do Pessoal da PSP;

-Reanálise da progressão na carreira dos agentes e chefes principais que frequentaram os cursos de promoção a Guardas-principais e Chefes-principais.

-Definição clara das regras de promoção em todas as categorias profissionais;

-Criação de um método célere de abertura de concursos de promoção anual. Abertura de concursos para a promoção de todos os profissionais com promoções em atraso.

3. Reconhecimento do direito de representação das Associações Sindicais na gestão dos Serviços Sociais da PSP.

4. Aprovação de um novo Regulamento Disciplinar – consentâneo com a Lei Orgânica e com a Lei Sindical da PSP, e limpo de vestígios do passado militarista.

5. Eliminação, por obsoleto, do “Regulamento da Polícia de Segurança Pública” – Decreto n.º 39.550, de 26 de Fevereiro de 1954.

6. Substituição do “Regulamento de Esquadras, Postos e Subpostos” por um regulamento ajustado à Lei Orgânica e ao Estatuto do Pessoal da PSP, definindo competências e limites de actuação policial.

7. Abolição do “Regulamento de Continências e Honras Militares” em vigor na PSP.

8. Discussão e aprovação de nova Lei Orgânica da PSP.

-Subsídios e Suplementos:

-Dotação do fardamento ou aumento do Subsídio de Fardamento, que não é actualizado desde 1989 (o Decreto-Lei n.º 453/83, de 28 de Dezembro, determina fixação anual) em percentagem suficiente para fazer face aos custos actuais, e celeridade no fornecimento do mesmo ;

-Instituição do subsídio de risco.

- Horário de Trabalho

Aprovação de um horário de trabalho que consagre, em lei, o horário semanal de 35 horas de trabalho para todos os profissionais da PSP, bem como a concessão de folgas relativas a tolerâncias de ponto e feriados do pessoal operacional.

- Horas extraordinárias

Reconhecimento do direito à remuneração complementar, nos mesmos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

-Formação profissional e progressão na carreira

O pressuposto da valorização da carreira policial em geral dá justificação à discussão de uma reavaliação e reestruturação das diversas categorias, como mecanismo necessário para melhorar o serviço, torná-lo mais aliciante e motivador.

A formação deve envolver uma efectiva e real prática dos procedimentos legais dos profissionais da PSP.

-Criação, em todos os Comandos da Polícia, de um Gabinete Técnico-Jurídico, bem como de um Gabinete de Psicologia, para apoio aos profissionais da PSP e ao próprio Comando.

- Modernização da PSP

-É urgente o intercâmbio do complexo informativo interpolicial, na base da reciprocidade e salvaguarda de selectividade investigativa, ao abrigo da LOIC ;

-É necessária a complementaridade activa Polícia-Ministério Público, visando colocar o MP junto da Polícia e não o MP na Polícia. Trata-se de um enquadramento para assegurar legalidade no comportamento policial primário, sem prejudicar o plano de investigação ;

Tendo em atenção o reforço da qualidade de Segurança dos Cidadãos, bem como a passagem para o Serviço Policial de competência da investigação científica :

-Exige-se uma Polícia Moderna, dotada de uma estrutura orgânica e funcional, bem articulada, capaz de evoluir e de se adaptar quer às operações de investigação quer às operações de segurança. Esta transformação orgânica e funcional passa por uma radical alteração tecnológica, que forneça meios logísticos e operacionais, numa variedade de instrumentos e recursos, usando novas formas de transmitir e organizar a informação. Esta transformação reverterá em maior dignidade do homem, por recorrer, da forma mais correcta, à sua capacidade intelectual, dando um novo conteúdo às missões de segurança.

-É urgente e necessária uma Polícia Coesa. Numa perspectiva de coesão entre as forças policiais, há que prosseguir os esforços no sentido da interacção e solidariedade de todas as unidades, subunidades e elementos do sistema de Segurança Pública, de modo coordenado e unificado numa unidade integradora: a PSP.

-Exige-se, imperativamente, tornar a Polícia Operacional, dotada de mobilidade e flexibilidade, com capacidade de resposta atempada às diversas situações e solicitações, no quadro das suas atribuições de Segurança Pública. Para isso, há que dotá-la dos instrumentos, conhecimentos e recursos para que, no quadro da lei, defenda a comunidade e os valores de ordem, tranquilidade e segurança, sem afectar os direitos de cada cidadão.

-Reivindicamos uma Polícia Competente, com definição criteriosa dos estatutos e papéis para bem desempenhar os deveres inerentes aos postos e missões, de modo bem definido, de harmonia com as categorias hierárquicas, que devem dar a supervisão correcta com a finalidade de tornarem o sistema cada vez mais operacional, com uso correcto de recursos materiais e humanos, com motivação e estabilidade dos seus quadros para contínua melhoria das competências. Nesse sentido, há que preparar os profissionais da PSP (dentro dos princípios extraídos do conhecimento efectivo da psicologia, da sociologia e das leis) para um contacto eficaz com os problemas e a compreensão das situações, num ambiente permanentemente enriquecido pela aprendizagem em serviço.

Com estas premissas, é possível aumentar a qualidade de intervenção policial no cumprimento da finalidade pretendida num Estado moderno, que é manter a ordem, como condição necessária para o bem-estar social e desenvolvimento das actividades económicas, culturais, desportivas e de lazer. Para conseguir tais objectivos, a PSP deve considerar como necessário que esta actividade policial seja dignificada, eficiente e indispensável pelos órgãos de soberania e de Administração e, em geral, pela sociedade.

-É importante manter a disciplina. Para isso, os diversos membros da hierarquia devem exercer a supervisão e o controlo necessário das forças policiais, sempre de acordo com as leis aplicáveis, quer gerais, quer especiais, dentro dos princípios Éticos e de Costumes, onde a Camaradagem e a Amizade entre o diverso pessoal da PSP, dentro da disciplina hierárquica, serve para a prestigiar. É neste quadro que se inscreve o efectivo reconhecimento do papel do sindicalismo na PSP, como factor essencial no esforço de modernização da Instituição pela criação deste ambiente.

-É imprescindível que a exiguidade de recursos para conseguir todos estes objectivos seja discutida em sede competente onde a ASPP/PSP esteja representada, para permitir um estudo aprofundado e correcto da utilização dos recursos.

- Instalações

-É urgente a reparação (ou reinstalação total) de inúmeros departamentos que, pelo seu estado de extrema degradação, revelam parcial ou total inadaptação para os fins em vista, como reflecte a falta de dignidade proporcionada aos seres humanos e profissionais que lá trabalham diariamente, quer no tocante a condições de trabalho, quer no que respeita ao atendimento público – factos, aliás, reconhecidos publicamente pelo Ministro da Administração Interna, por vários responsáveis da PSP, pela própria Inspecção Geral da Administração Interna e pelo CESP.

-Solicitamos à Inspecção-Geral da Administração interna (IGAI) a criação de um organismo (no qual estejam representados os sindicatos de Polícia), com vista a instalar as unidades e subunidades da PSP, seguindo um modelo funcional a aprovar, que seja operacional (e que não seja tão esteticamente agressivo à vista como alguns existentes), para que se crie um espaço disponível e funcional e se acabe de vez com os cemitérios de viaturas apreendidas em frente das Esquadras – uma realidade que em nada prestigia a Polícia de Segurança Pública. Que se criem, entre outras condições, locais em perfeitas condições de higiene e salubridade, para serem utilizados pelos profissionais da PSP, quando entram ou saem de serviço, salas de instrução, onde poderão também averiguar e elaborar as ocorrências de que tomem conta, além de arrecadações para guarda de objectos e materiais apreendidos. Deseja-se que sejam reforçadas as verbas para a conservação e higiene nos departamentos policiais, tendo em conta os reflexos (negativos e positivos) que os ambientes sanitários podem provocar, quer nos profissionais da PSP quer no cidadão comum que tenha que servir-se dessas instalações. Neste capítulo, as Portarias n.ºs 987, 988 e 989, de 6 de Outubro de 1993, devem ser aplicadas nas instalações da PSP.

-Uniformes

-Exigimos que os elementos da PSP sejam dotados de uniformes funcionais e esteticamente perfeitos e de qualidade (tendo sempre em conta as diversas regiões climáticas do país), dentro do princípio de que os uniformes policiais devem ser adequados ao prestígio que os profissionais da PSP devem ter, como elementos da manutenção da Segurança Pública, perante a sociedade em geral. É urgente pôr termo à proliferação de estilos nos uniformes em todo o país.

- Equipamentos

Este domínio abrange áreas de tal maneira importantes que poderão ser consideradas indispensáveis para o cumprimento das missões da PSP. Por isso, devem ser tratados de modo autónomo.

-Armamento – Não sendo a PSP uma força com características ou funções militares, impõe-se dotar esta Polícia de armamento – idêntico ao das Polícias congéneres da União Europeia –, que vá ao encontro da natureza das suas missões, bem como das zonas de maior ou menor perigosidade.

-Parque Automóvel – É necessário gerir os recursos da PSP de modo a dotá-la de um parque automóvel de acordo com as exigências de serviço. A escolha deve ser orientada por critérios que contemplem a especificidade a que se destinam bem como a velocidade, a resistência e a segurança. Não será bom para a qualidade de serviço (que queremos e devemos prestar) continuarmos com um parque automóvel envelhecido e/ou não adequado às tarefas ou missões de defesa da Segurança Pública.

-Comunicações – Deve a Polícia estar inserida numa rede de comunicações funcional, integrando-se no esforço de modernização das redes trans-europeias de telecomunicações, dentro dos princípios de Coesão Económica e Social, que deve incluir a Rede de Informação Policial, que melhore as condições de defesa da Segurança Pública e, paralelamente, sirva de apoio à acção de cada um dos agentes de Polícia em serviço exterior, acompanhando a sua actuação e as condições em que opera, e servindo para lhe dar o apoio e reforço adequado quando se torne necessário, ou para transmitir as informações que se revelem necessárias.

Informática - A Polícia deve usar no seu serviço todos as modernas tecnologias que melhorem a qualidade de serviço, em particular, aqueles que já foram testadas com êxito na vida empresarial e nas Polícias da União Europeia . Esses equipamentos devem servir também para, além da modernização dos serviços, a desburocratização da PSP e a libertação de efectivos para outras funções.

-Videovigilância Os mesmos princípios que sustentam as nossas reivindicações relativamente à informática aplicam-se à necessidade de equipamento de videovigilância, quer nos locais de maior afluxo populacional e criminal, para a salvaguarda dos direitos dos cidadãos, quer para os departamentos policiais para a defesa dos profissionais da PSP.

- Serviços de Saúde (SAD/PSP)

-A presente alteração aos artigos 30º e 31º do Decreto-Lei n.º 100/99, tal como vem preconizada, poderá conduzir a um afluxo extraordinário de utentes/doentes junto dos serviços, pelo que exigimos que as declarações emitidas pelas entidades com as quais o SAD/PSP mantém acordos (convenções), devem ser equiparadas aos estabelecimentos públicos, para efeitos de comprovação de doença. A ASPP/PSP manifesta preocupação quanto à disponibilidade do médico privativo ou outro do serviço público para atender o doente, principalmente nas consultas ao domicílio, para efeitos do previsto no n.º 4 do art.º 30.º.

-Insiste-se também no cumprimento integral do despacho da DN/PSP de 29 de Março de 2006, conforme art.º da O.S. n.º 9 – parte B.

-O aumento da contribuição para 1,5% é, para a ASPP/PSP, inaceitável, porque além de ter havido uma redução drástica nos benefícios (concretamente, a exclusão dos familiares e o aumento da percentagem a pagar na aquisição dos medicamentos) também não se vislumbram quaisquer melhorias no sistema de saúde. A este propósito, constatou-se já o encerramento de alguns postos de saúde e a redução do horário, com atendimento apenas entre as 09h00 e as 17h30, e somente durante os dias úteis.

-A ASPP/PSP exige que todos os profissionais que estejam ou não no activo bem como os seus familiares possam usufruir dos postos clínicos da PSP, conforme acontecia antes da Publicação da Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto.

-Serviços Sociais

-Instalação de acomodações – dormida e refeições –, em Lisboa e no Porto, para apoio dos profissionais da PSP deslocados das suas terras e em serviço nas referidas cidades.

-Criar lares para apoio aos aposentados ou pré-aposentados;

-Criação de maior número de lares para estudantes (filhos de beneficiários do SAD/PSP);

-Criação de Infantários, exclusivo para apoio aos filhos dos profissionais da -PSP

-Pagamento, na totalidade, dos livros escolares aos filhos dos profissionais da PSP mortos em serviço;

-Criação de um fundo de solidariedade para os filhos dos profissionais da PSP falecidos, em ou fora do serviço;

-Emissão de novos cartões dos Serviços Sociais para todos os beneficiários;

-Exigimos o reconhecimento do direito de representação das Associações Sindicais na gestão dos Serviços Sociais da PSP;

PROPOSTAS DE ACÇÃO INSTITUCIONAL

-A ASPP/PSP vai continuar a manter o diálogo, no relacionamento com todos os representantes dos órgãos de soberania, com o ministério da tutela, com todos os representantes da hierarquia policial, com o Provedor de Justiça, a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), Governos Civis, autarquias e as centrais sindicais (CGTP-IN e UGT). Esta experiência, que se revelou profícua durante alguns anos, tem sido nula desde a aprovação da Lei Sindical da PSP, pela sistemática recusa de os responsáveis do Ministério da Administração Interna cumprirem esta lei da República Portuguesa.

-Continuaremos também a manter os contactos com as associações representativas de profissionais das outras Forças de Segurança (GNR, PJ, Corpo de Guardas Prisionais, Polícia Marítima e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), assim como com aquelas que representam actividades profissionais que, de algum modo, estão envolvidas no combate à criminalidade ou na administração da Justiça – Sindicato dos Funcionários Judiciais, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

-No plano internacional, a ASPP/PSP continuará a assumir, como membro de pleno direito do CESP-Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia, a responsabilidade de dar o melhor dos contributos para a reorganização das forças policiais (e uniformização das suas práticas) no quadro da União Europeia, sem esquecer a defesa dos direitos dos profissionais de Polícia representados pelos sindicatos europeus congéneres, e de acordo com os princípios que enformam a “Carta Europeia de Polícia”, que o CESP propôs aos países membros do Conselho da Europa.

ORGANIZAÇÃO INTERNA

Prosseguiremos os esforços de aperfeiçoamento da organização interna da ASPP/PSP de modo a podermos vencer todas as tentativas daqueles que não estão interessados em melhorar as condições de vida e de trabalho dos profissionais da PSP e, consequentemente, assegurar a prestação de um melhor serviço aos associados.

Neste contexto, propomo-nos a:

-Dinamizar, criando serviços de interesse e actividades que envolvam os associados, nas instalações da Sede Nacional, Regionais e/ou Distritais da ASPP/PSP;

-Intensificar o contacto directo com os profissionais no respectivo local de trabalho, e continuar a optimizar os canais de comunicação entre dirigentes e delegados;

-Alargar a rede de delegados sindicais à totalidade dos departamentos policiais;

-Tornar mais eficazes a ligação e a comunicação entre todas as estruturas associativas (sede nacional e sedes regionais), através da Internet;

-Organização de conferências, onde se debata o estado da Polícia de hoje e do futuro, assim como a condição dos profissionais de policia ;

-Desenvolver acções de formação a nível Nacional, tendo em conta as necessidades profissionais, utilizando o nosso “Centro de Formação José Carreira”;

-Intensificar a manutenção e optimização a nossa página da Internet (http://www.aspp-psp.pt/), estilizando periodicamente a FrontPage ;

-Divulgação célere das parcerias e protocolos celebrados com as diversas empresas;

-Melhorar a informação aos sócios, através da revista Crachá, Folha Informativa, comunicados e site;

A presente proposta de actividade da Direcção Nacional da ASPP/PSP para o ano de 2007 pretende prosseguir todo o trabalho anteriormente desenvolvido, no sentido de aprofundar e dignificar a actividade dos profissionais da PSP em geral, e da própria Instituição Policial.

A rectificação do Estatuto Remuneratório, bem como as propostas que a ASPP/PSP formula neste documento têm como finalidade:

-Aumentar o grau de qualidade técnica e jurídica do Serviço Policial, no âmbito de cada uma e da globalidade das condições e/ou situações de perigosidade, dos custos sociais e de vida urbana, da disponibilidade permanente para o serviço, da variabilidade dos turnos e escalas, dos serviços nocturnos ou em domingos e feriados, das comparências em tribunais (por vezes, em hora de folga ou dia de descanso), das condições climáticas adversas, da pressão em situações de conflito e de violência, que levam a um envelhecimento precoce por via do desgaste que tais situações provocam.

-Criar condições para que a Função Policial seja exercida com imparcialidade, isenção e objectividade, fruto da harmonia, motivação e estímulo para o exercício das missões de Polícia, com eficiência e prestígio crescente.

Tudo isto constitui um contributo indubitável para o reforço da autoridade do Estado português, aumentando a qualidade e melhorando o desenvolvimento da vida social e económica, no âmbito de uma sociedade que se quer cada vez mais integrada, de pleno direito, numa União Europeia democrática, justa e coesa, a nível social.

Lisboa, 27 de Novembro de 2006