QUEIXA CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS APRESENTADA NO COMITÉ EUROPEU DOS DIREITOS SOCIAIS
02 de Fevereiro de 2007
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP, depois de ter reunido com os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, endereçou um pedido ao Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia (CESP) para que fosse apresentada uma Reclamação Colectiva no Conselho Europeu de Direitos Sociais contra o Estado Português, pelo incumprimento da Lei Sindical, mais precisamente, do Art. 35.º, que define as matérias que são objecto de negociação – definição do aumento de vencimentos; duração do horário de trabalho; suplementos remuneratórios; escalas e índices salariais; formação; classificação de serviço; regime de férias, faltas e licenças, entre outros.
A solicitação, depois de devidamente analisada foi hoje aceite pelo CESP, que iniciará os passos necessários no próximo dia 5 de Fevereiro.
O Governo português continua a desvalorizar a organização representativa dos Polícias de Segurança Pública, apesar de ter sido aprovada a Lei Sindical, já há cinco anos.
Para Gerard Greneron, Secretário-Geral do CESP, “este é um comportamento único no seio da União Europeia”, conforme referiu durante as reuniões com os Grupos Parlamentares, em que esteve presente.
A ASPP/PSP, sempre de forma séria e responsável, continuará a lutar pela melhoria das condições de trabalho dos Profissionais da Polícia, sempre com o objectivo central de melhorar a segurança pública em Portugal.
Assim, a ASPP/PSP assume e orgulha-se do seu papel dinamizador do progresso social, intimamente ligado com o sentimento de segurança dos cidadãos, adoptando, com mais esta medida, um papel dinâmico na modernização da estrutura da PSP.
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